Termos de Uso, Consentimento, Privacidade, Compras, Devoluções e Regulamento de Comissões App KeyFi

1. Objeto

O aplicativo KEYFI possui como finalidade a comercialização de produtos cosméticos e capilares da marca KEYFI PROFESSIONAL, bem como a disponibilização de funcionalidades de indicação comercial, benefícios e comissionamento para usuários cadastrados nas modalidades permitidas.

O programa de indicações possui caráter exclusivamente promocional e comercial, não configurando atividade financeira, investimento, promessa de rendimento, franquia, representação comercial, sociedade, vínculo empregatício ou marketing multinível.

2. Aceitação eletrônica

Nos termos do art. 107 do Código Civil Brasileiro e do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o aceite eletrônico realizado no aplicativo possui validade jurídica plena, produzindo todos os efeitos legais aplicáveis.

Ao clicar em LI E CONCORDO, o usuário declara:

• possuir capacidade civil plena;
• ser maior de 18 (dezoito) anos;
• fornecer informações verdadeiras;
• concordar integralmente com este Termo.

2.1. Validade dos Registros Eletrônicos
Os registros eletrônicos, logs de acesso, comprovantes digitais, históricos de navegação, confirmações eletrônicas, registros sistêmicos e dados armazenados pela KEYFI poderão ser utilizados como meios válidos de prova em procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais, nos termos da legislação aplicável.

3. Requisitos de uso e cadastro

3.1. Idade mínima
O aplicativo é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes.

É proibido o cadastro de menores de idade. A KEYFI poderá suspender, bloquear ou excluir contas criadas em desacordo com esta regra.

3.2. Modalidades de cadastro
O aplicativo poderá possuir perfis distintos:

• Consumidor Final;
• Vendedor;
• Salão de Beleza/Cabeleireiro.

Perfis comerciais poderão exigir validação documental, incluindo:

• CNPJ;
• documentos pessoais;
• dados bancários;

A KEYFI poderá aprovar, reprovar, suspender ou cancelar qualquer cadastro a seu exclusivo critério de segurança, compliance e prevenção à fraude.

4. Política de privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

4.1. Bases Legais para Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais pela KEYFI poderá ocorrer com fundamento nas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo:

• execução contratual;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse;
• proteção ao crédito;
• prevenção à fraude;
• e consentimento do titular, quando aplicável.

4.2. Dados coletados
A KEYFI poderá coletar:

• nome completo;
• CPF/CNPJ;
• telefone;
• e-mail;
• endereço;
• dados de compra;
• histórico de pedidos;
• dados de pagamento;
• endereço IP, dados técnicos de navegação e localização aproximada derivada do IP, quando aplicável;
• dados de navegação;
• informações de dispositivo;
• cookies e identificadores eletrônicos.

A KeyFi não coleta localização precisa por GPS, salvo se essa funcionalidade for futuramente informada e autorizada pelo usuário.

4.3. Finalidade do tratamento
Os dados poderão ser utilizados para:

• processamento de compras;
• emissão de notas fiscais;
• entrega de produtos;
• prevenção à fraude;
• pagamento de comissões;
• atendimento ao consumidor;
• cumprimento de obrigações legais;
• marketing e campanhas promocionais;
• segurança da plataforma;
• melhoria da experiência do usuário.

4.4. Compartilhamento de dados
Os dados poderão ser compartilhados com:

• gateways de pagamento;
• transportadoras;
• plataformas antifraude;
• autoridades públicas;
• parceiros tecnológicos;
• prestadores de serviço necessários à operação da plataforma.

4.5. Direitos do titular
Nos termos dos arts. 17 e 18 da LGPD, o usuário poderá solicitar:

• acesso aos dados;
• correção;
• anonimização;
• exclusão;
• portabilidade;
• revogação do consentimento.

4.6. Segurança
A KEYFI adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação, mas não garante inviolabilidade absoluta dos sistemas eletrônicos, internet ou bancos de dados.

4.7. Retenção de Dados
Mesmo após solicitação de exclusão da conta, a KEYFI poderá manter determinados dados pessoais pelo prazo necessário para:

• cumprimento de obrigações legais;
• exercício regular de direitos;
• prevenção à fraude;
• cumprimento de obrigações fiscais, tributárias e regulatórias.

5. Política de compras e pagamentos

Os preços, promoções, disponibilidade de estoque e condições comerciais poderão ser alterados sem aviso prévio.

O pedido somente será considerado aprovado após confirmação do pagamento e validações antifraude.

A KEYFI poderá cancelar pedidos em caso de:

• suspeita de fraude;
• inconsistência cadastral;
• erro sistêmico;
• indisponibilidade de estoque;
• uso indevido da plataforma.

5.1. Entregas e Logística
Os prazos de entrega são estimativas fornecidas pelas transportadoras e poderão sofrer variações decorrentes de fatores externos.

A KEYFI não será responsável por atrasos decorrentes de:

• ausência do destinatário;
• endereço incorreto;
• áreas de risco;
• greves;
• eventos climáticos;
• restrições logísticas;
• fatos de terceiros;
• caso fortuito ou força maior.

Eventuais custos de reenvio decorrentes de erro cadastral do usuário poderão ser cobrados do consumidor.

5.2. Contestação de Pagamentos (Chargeback)
Em caso de contestação, estorno ou chargeback junto à operadora financeira após confirmação da compra e entrega do produto, a KEYFI poderá:

• suspender a conta;
• bloquear funcionalidades;
• cancelar comissões;
• realizar cobrança administrativa ou judicial;
• adotar medidas de recuperação de crédito.

A utilização indevida de mecanismos de contestação financeira poderá caracterizar fraude.

5.3. Alterações Comerciais
A KEYFI poderá, a qualquer momento:

• alterar preços;
• remover produtos;
• limitar estoque;
• encerrar campanhas;
• modificar benefícios;
• alterar regras promocionais;

sem garantia de manutenção de condições anteriormente ofertadas.

6. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá desistir da compra realizada online no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto.

6.1. Regras para devolução por arrependimento
Para exercício do direito de arrependimento:

• o produto deverá ser devolvido preferencialmente na embalagem original;
• acompanhado de acessórios eventualmente enviados;
• sem indícios de consumo excessivo;
• sem adulteração ou violação inadequada.

A abertura da embalagem para verificação básica do produto não impede automaticamente o direito de devolução.

6.2. Produtos usados ou parcialmente consumidos
Produtos cosméticos com:

• uso excessivo;
• consumo relevante;
• violação sanitária;
• adulteração;
• sinais incompatíveis com mera verificação;

poderão ter a devolução recusada após análise técnica da KEYFI, em observância às normas sanitárias e de proteção ao consumidor.

6.3. Frete no arrependimento
Em caso de arrependimento legal dentro do prazo previsto no art. 49 do CDC:

• a devolução integral dos valores pagos será realizada;
• incluindo o frete originalmente pago pelo consumidor;
• sendo o custo logístico da devolução suportado pela KEYFI.

Para fins logísticos e operacionais, o frete de devolução custeado pela KEYFI será limitado ao endereço de entrega originalmente informado no pedido. Caso o produto seja transportado pelo consumidor para localidade diversa após a entrega, eventuais custos adicionais de envio poderão ser de responsabilidade exclusiva do consumidor.

6.4. Prazo para reembolso
Após o recebimento do produto devolvido e a verificação de suas condições pela KEYFI, o reembolso será processado em prazo razoável de até 10 (dez) dias úteis.

A restituição será realizada utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na compra, sempre que tecnicamente possível, ou por outro meio acordado entre as partes.

Nos casos em que a análise identificar hipótese legítima de recusa da devolução, nos termos desta Política e da legislação aplicável, o consumidor será comunicado dos motivos da recusa.

7. Trocas, defeitos e garantias

7.1. Produtos com defeito, vício ou avaria
Nos termos dos arts. 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá solicitar análise de produtos que apresentem vício, defeito de fabricação, avaria ou inadequação ao uso.

O prazo legal para reclamação será de:

• até 30 (trinta) dias para produtos não duráveis;
• até 90 (noventa) dias para produtos duráveis;

contados da data de recebimento do produto.

7.2. Procedimento para solicitação
A solicitação deverá ser realizada pelos canais oficiais de atendimento da KEYFI, mediante apresentação:

• do número do pedido;
• fotos ou vídeos do produto;
• descrição do defeito;
• e demais informações eventualmente solicitadas para análise técnica.

A KEYFI poderá solicitar o envio do produto para avaliação prévia antes da aprovação da troca, reparo ou reembolso.

7.3. Prazo de análise
Após o recebimento do produto devolvido, a KEYFI poderá realizar análise técnica no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme art. 18, §1º do CDC.

Constatado o defeito de fabricação ou vício do produto, a KEYFI poderá, conforme o caso:

• realizar a troca;
• efetuar o reparo;
• conceder abatimento proporcional do preço;
• disponibilizar crédito;
• ou realizar o reembolso integral.

7.4. Custos de devolução
Nos casos de defeito, vício, avaria ou erro operacional da KEYFI:

os custos de devolução e reenvio serão integralmente suportados pela empresa.

Para fins logísticos e operacionais, o frete custeado pela KEYFI ficará limitado ao endereço de entrega originalmente informado no pedido.

Caso o consumidor tenha transportado o produto para localidade diversa após a entrega, eventuais custos adicionais poderão ser de sua responsabilidade.

7.5. Hipóteses de recusa
A troca, devolução ou garantia poderá ser recusada caso sejam constatados:

• indícios de mau uso;
• uso excessivo do produto;
• armazenamento inadequado;
• danos causados pelo consumidor;
• adulteração;
• violação sanitária;
• utilização incompatível com as instruções do fabricante;
• ausência de defeito efetivo.

7.6. Trocas por preferência pessoal
Situações relacionadas exclusivamente a preferência pessoal do consumidor, incluindo:

• fragrância;
• textura;
• cor;
• resultado estético subjetivo;
• escolha inadequada do produto;

não caracterizam defeito de fabricação.

Nessas hipóteses, eventual troca poderá ocorrer por mera liberalidade da KEYFI, conforme análise individual, podendo os custos logísticos ser integralmente suportados pelo consumidor.

8. Regulamento do programa de indicações, comissões e benefícios KEYFI

Ao participar do Programa de Indicações e Comissões do App KEYFI, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as regras previstas neste regulamento.

A participação no programa é voluntária, gratuita e não gera qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, representação comercial, franquia ou parceria entre a KEYFI e os usuários participantes.

8.1. Objetivo do Programa
O Programa de Indicações e Comissões da KEYFI possui como finalidade incentivar a comercialização dos produtos cosméticos da marca KEYFI PROFESSIONAL.

O programa possui natureza exclusivamente promocional e comercial, constituindo incentivo complementar às vendas realizadas na plataforma, não configurando atividade financeira, investimento coletivo, promessa de lucro ou marketing multinível.

A participação no programa possui natureza não exclusiva, inexistindo obrigação de desempenho mínimo, exclusividade territorial, subordinação, habitualidade trabalhista ou garantia de continuidade comercial.

As comissões eventualmente pagas possuem natureza exclusivamente comercial e promocional, não possuindo caráter salarial, remuneração trabalhista, participação societária ou verba de natureza empregatícia.

O usuário reconhece que:

• não há pagamento para ingresso no programa;
• não há remuneração por recrutamento;
• não há ganhos em cadeia;
• as comissões decorrem exclusivamente da venda efetiva de produtos.

O programa não possui natureza de marketing multinível ou pirâmide financeira.

É proibido ao usuário se apresentar como empregado, representante oficial, sócio, distribuidor exclusivo ou porta-voz autorizado da KEYFI sem autorização formal e expressa.

8.2. Elegibilidade dos Perfis
Poderão participar do programa:

• a) Vendedor - Pessoa Jurídica regularmente inscrita no CNPJ, com atividade compatível com comercialização de cosméticos e cadastro aprovado pela KEYFI.
• b) Salão de Beleza/Cabeleireiro - Pessoa Jurídica regularmente inscrita no CNPJ, com atividade principal relacionada a serviços de beleza, estética ou cuidados capilares.
• c) Consumidor Final - Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, destinada exclusivamente à compra de produtos, sem participação no programa de comissões.

A KEYFI poderá solicitar documentos adicionais para validação cadastral, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

A aprovação, suspensão ou recusa de qualquer cadastro poderá ocorrer mediante critérios internos de segurança, compliance e integridade da plataforma.

8.3. Regras de Indicação
As indicações deverão ocorrer exclusivamente pelos meios disponibilizados no aplicativo, incluindo links, códigos ou ferramentas oficiais da plataforma.

Cada usuário poderá ser vinculado a apenas um indicante.

Não haverá:

• comissionamento multinível;
• comissão indireta;
• bonificação em cadeia;
• remuneração por subníveis.

As comissões serão limitadas exclusivamente aos indicados diretos (1º nível).

Indicações falsas, duplicadas, fraudulentas ou realizadas em desacordo com este Termo poderão ser canceladas sem geração de qualquer direito financeiro.

8.4. Cálculo das Comissões
O indicante aprovado receberá comissão correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido efetivamente recebido pela KEYFI nas compras concluídas pelos indicados diretos.

Para fins de cálculo, serão excluídos:

• fretes;
• tributos;
• descontos;
• estornos;
• reembolsos;
• cancelamentos;
• bônus;
• brindes;
• créditos promocionais;
• valores não efetivamente recebidos pela KEYFI.

As comissões possuem caráter variável e recorrente, dependendo:

• da efetiva realização de compras;
• da regularidade cadastral;
• da inexistência de fraude;
• e da manutenção ativa da conta.

A KEYFI não garante faturamento mínimo, ganhos financeiros, lucro, volume de vendas ou qualquer expectativa de renda.

8.5. Pagamento das Comissões
As comissões somente serão consideradas definitivamente adquiridas e liberadas para saque após:

• confirmação do pagamento do pedido;
• conclusão da entrega;
• encerramento do prazo legal de arrependimento;
• inexistência de contestação, estorno ou fraude;
• e efetiva liberação para saque pela KEYFI.

Valores ainda não liberados para saque constituem mera expectativa de direito e poderão ser cancelados nas hipóteses previstas neste Termo.

Os valores poderão ser disponibilizados para saque a partir do dia 10 do mês subsequente à liberação.

O valor mínimo para saque será de R$ 100,00 (cem reais), permanecendo valores inferiores acumulados até atingimento do limite mínimo.

A KEYFI poderá realizar retenções fiscais, tributárias ou legais obrigatórias, emitindo demonstrativos no aplicativo sempre que aplicável.

A KEYFI poderá solicitar validações adicionais, documentos complementares ou comprovação de titularidade bancária antes da liberação de saques, especialmente em casos de suspeita de fraude, inconsistência cadastral ou exigência regulatória.

8.5.1. Expiração de Valores
Valores disponibilizados e não sacados no prazo de 12 (doze) meses poderão ser automaticamente expirados, cancelados ou revertidos em favor da KEYFI, observadas as disposições legais aplicáveis.

8.6. Regras Antifraude e Condutas Proibidas
É expressamente proibido:

• criar contas falsas ou em nome de terceiros;
• realizar autoindicação;
• utilizar dados fraudulentos;
• cadastrar empresas inexistentes ou irregulares;
• praticar spam;
• realizar publicidade enganosa;
• prometer enriquecimento financeiro;
• divulgar ganhos irreais;
• compartilhar login ou senha;
• manipular pedidos;
• gerar compras artificiais;
• praticar qualquer conduta que possa caracterizar pirâmide financeira, cadeia de indicação ilícita ou infração à legislação consumerista e penal;
• revender produtos adulterados, fracionados, manipulados, reenvasados ou alterados sem autorização expressa da KEYFI e observância das normas aplicáveis da ANVISA;

Também é proibida a divulgação pública de:

• valores de comissão;
• extratos financeiros;
• informações internas da plataforma;
• prints de ganhos;
• dados de terceiros;
• informações estratégicas da KEYFI sem autorização expressa.

Qualquer violação poderá resultar em:

• bloqueio preventivo;
• suspensão temporária;
• cancelamento de comissões;
• retenção cautelar de valores;
• exclusão definitiva da conta;
• responsabilização civil, administrativa e criminal.

8.7. Benefício Familiar
Exclusivamente para usuários cadastrados como Vendedores, poderá ser disponibilizado benefício facultativo de indicação de beneficiário menor de idade, representado por responsável legal, para eventual recebimento limitado de comissões após falecimento do titular.

O benefício possui natureza exclusivamente promocional e facultativa, não constituindo:

• herança;
• sucessão;
• previdência;
• pensão;
• seguro;
• direito adquirido;
• obrigação vitalícia.

A KEYFI poderá exigir:

• documentos pessoais;
• comprovação de vínculo;
• atualização cadastral;
• revalidação periódica;
• documentos complementares.

O benefício cessará automaticamente:

• quando o beneficiário completar 18 anos;
• em caso de irregularidade;
• inconsistência documental;
• fraude;
• descumprimento deste regulamento.

A KEYFI não possui qualquer responsabilidade sobre:

• inventário;
• sucessão;
• disputas familiares;
• obrigações tributárias;
• veracidade documental;
• questões judiciais relacionadas ao beneficiário.

8.8. Suspensão, Cancelamento e Encerramento do Programa
A KEYFI poderá suspender, restringir, bloquear ou encerrar o programa de comissões, total ou parcialmente, mediante comunicação prévia razoável aos usuários, especialmente em casos de:

• fraude;
• abuso;
• violação deste Termo;
• risco operacional;
• exigência legal;
• necessidade operacional ou estratégica.

Contas inativas ou irregulares poderão ter benefícios e comissões cancelados conforme critérios internos da plataforma.

Em caso de falecimento do participante sem beneficiário válido cadastrado, eventual saldo de comissões futuras será automaticamente encerrado.

A suspensão, bloqueio ou encerramento da conta por violação deste Termo poderá ocorrer independentemente de aviso prévio e sem geração de qualquer direito indenizatório ao usuário.

Em caso de indícios de fraude, abuso, irregularidade, manipulação de pedidos, autoindicação, utilização de dados falsos, chargeback, violação deste Termo ou prática ilícita, a KEYFI poderá:

• cancelar comissões pendentes;
• reter temporariamente valores sob análise;
• suspender saques;
• bloquear créditos futuros;
• estornar valores gerados irregularmente;
• e encerrar definitivamente a participação do usuário no programa.

8.9. Responsabilidades Tributárias
O usuário será exclusivamente responsável:

• pelo recolhimento de tributos;
• contribuições previdenciárias;
• obrigações acessórias;
• declarações fiscais;
• e demais encargos decorrentes dos valores recebidos.

A KEYFI não presta consultoria fiscal, trabalhista, previdenciária ou jurídica aos usuários participantes.

8.10. Compensação de Valores
Caso sejam identificados:

• estornos;
• chargebacks;
• fraudes;
• cancelamentos;
• compras simuladas;
• devoluções;
• pagamentos não compensados;
• ou irregularidades relacionadas a comissões já creditadas ou sacadas;

a KEYFI poderá:

• compensar valores em saldos futuros;
• realizar cobrança administrativa;
• suspender novos pagamentos;
• e adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para recuperação dos valores.

8.11. Alterações do Programa
A KEYFI poderá alterar este regulamento mediante comunicação no aplicativo com antecedência razoável mínima de 15 (quinze) dias.

A continuidade de utilização da plataforma após a vigência das alterações implicará concordância automática com a nova versão do regulamento.

9. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados ao aplicativo, marcas, logotipos, imagens, textos, campanhas, produtos e tecnologias pertencem exclusivamente à KEYFI.

É proibida reprodução, cópia ou exploração comercial sem autorização expressa.

9.1. Uso da Marca e Divulgação
O usuário não poderá utilizar a marca KEYFI, logotipos, identidade visual ou materiais institucionais para:

• criação de perfis falsos;
• publicidade enganosa;
• representação não autorizada;
• promessas financeiras;
• divulgação ofensiva;
• associação indevida da marca.

A utilização indevida poderá resultar em responsabilização civil e criminal.

9.2. Licença de Uso
A KEYFI concede ao usuário licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização do aplicativo exclusivamente conforme as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

É proibido:

• copiar;
• modificar;
• realizar engenharia reversa;
• utilizar robôs, automações ou mecanismos de extração de dados;
• violar mecanismos de segurança da plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

A KEYFI não será responsável por:

falhas decorrentes de terceiros; indisponibilidade temporária do sistema; falhas bancárias; problemas de internet; uso indevido da conta pelo usuário; danos indiretos; lucros cessantes; expectativas de ganhos financeiros.

O usuário é integralmente responsável:

• pela veracidade das informações fornecidas;
• pela guarda de login e senha;
• pelo cumprimento de obrigações tributárias decorrentes de comissões recebidas.

10.1. Segurança de Conta e Credenciais
O usuário é exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e utilização de seu login, senha, códigos de autenticação e dispositivos vinculados à conta.

A KEYFI não se responsabiliza por:

• acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário;
• compartilhamento voluntário de credenciais;
• fraudes praticadas por terceiros;
• golpes externos;
• invasões decorrentes de falha do próprio dispositivo do usuário;
• utilização indevida da conta antes da comunicação formal de comprometimento.

O usuário deverá comunicar imediatamente a KEYFI sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado.

10.2. Disponibilidade da Plataforma
A KEYFI não garante disponibilidade contínua, permanente ou livre de falhas do aplicativo, podendo ocorrer interrupções temporárias por:

• manutenção;
• atualização;
• falhas técnicas;
• indisponibilidade de servidores;
• ataques cibernéticos;
• falhas de terceiros;
• eventos de força maior.

Tais situações não gerarão direito a indenização, lucros cessantes ou compensações financeiras.

10.3. Divergência ou Erro de Preço
A KEYFI envidará seus melhores esforços para manter as informações de preços e condições comerciais corretas e atualizadas na Plataforma. Entretanto, em caso de erro material, falha sistêmica, problema técnico do aplicativo, indisponibilidade de integração com terceiros ou qualquer outra inconsistência que resulte na exibição de preço manifestamente incorreto, a KEYFI reserva-se o direito de cancelar a compra ou pedido realizado, realizando o estorno integral de eventuais valores pagos pelo usuário, sem que isso gere direito a indenização, lucros cessantes ou qualquer outra compensação.

10.4. Responsabilidade pelo Uso dos Produtos
Os produtos comercializados pela KEYFI possuem natureza cosmética e seus resultados podem variar conforme:

• tipo de cabelo;
• condições pré-existentes;
• histórico químico;
• forma de aplicação;
• armazenamento;
• fatores biológicos individuais.

A KEYFI não garante resultados estéticos específicos ou padronizados.

O usuário é responsável por seguir as instruções de uso, testes de sensibilidade e recomendações técnicas dos produtos.

A KEYFI não será responsável por danos decorrentes:

• de uso inadequado;
• aplicação incorreta;
• mistura indevida de produtos;
• descumprimento das instruções;
• incompatibilidade química;
• omissão de alergias ou sensibilidades pré-existentes.

10.5. Responsabilidade Individual na Divulgação
Os usuários participantes do programa são exclusivamente responsáveis pelas informações, promessas, publicidades, divulgações e abordagens realizadas perante terceiros.

É proibido:

• prometer resultados médicos ou terapêuticos;
• divulgar informações falsas;
• prometer renda garantida;
• utilizar publicidade enganosa;
• associar a KEYFI a práticas ilícitas.

O usuário responderá integralmente por danos, reclamações, autuações ou prejuízos decorrentes de sua conduta, podendo a KEYFI exercer direito de regresso quando aplicável.

10.6. Serviços e Plataformas de Terceiros:
A plataforma poderá integrar serviços, meios de pagamento, ferramentas, links ou tecnologias de terceiros.

A KEYFI não se responsabiliza por:

• políticas externas;
• indisponibilidades;
• falhas operacionais;
• conteúdos de terceiros;
• práticas de plataformas externas;
• serviços prestados por parceiros independentes.

10.7. Indenização pelo Usuário
A KEYFI STORE poderá ser indenizada pelo Usuário por eventuais danos, prejuízos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios) ou condenações judiciais decorrentes de violação do presente Termo; uso indevido da plataforma ou da marca KEYFI; fraude, chargeback indevido, estorno abusivo ou contestação de pagamento após a entrega do produto; publicidade enganosa ou informações falsas divulgadas pelo Usuário; violação de direitos de terceiros.

O Usuário declara desde já que ressarcirá integralmente a KEYFI por tais valores, podendo a empresa efetuar compensação em eventuais créditos ou comissões devidas.

11. Suspensão e cancelamento

A KEYFI poderá suspender ou cancelar contas em caso de:

fraude; suspeita de atividade ilícita; violação deste Termo; determinação judicial; risco operacional; comportamento abusivo.

A suspensão, bloqueio ou encerramento da conta por violação deste Termo poderá ocorrer independentemente de aviso prévio, sem geração de qualquer direito indenizatório ao usuário.

12. Alterações dos termos
A KEYFI poderá alterar este Termo a qualquer momento.

As alterações serão disponibilizadas no aplicativo e entrarão em vigor após comunicação prévia razoável aos usuários.

A continuidade de uso da plataforma implicará aceitação automática da nova versão.

12.1. Comunicações Eletrônicas
O usuário concorda que comunicações realizadas por:

• aplicativo;
• e-mail;
• SMS;
• notificações push;
• WhatsApp cadastrado;

serão consideradas válidas para todos os fins legais.

13. Uso de conteúdo e imagem

Ao publicar avaliações, comentários, imagens, vídeos, depoimentos ou conteúdos relacionados à KEYFI nas áreas públicas da plataforma ou mediante envio voluntário à empresa, o usuário autoriza gratuitamente sua utilização institucional, publicitária e comercial pela KEYFI, em mídias físicas ou digitais, sem limitação territorial, preservados os direitos da personalidade e a legislação aplicável.

14. Contas inativas

Contas sem acesso, movimentação ou atividade por período superior a 12 (doze) meses poderão ser consideradas inativas, podendo ser suspensas, limitadas ou encerradas pela KEYFI após comunicação razoável ao usuário.

15. Compliance / anticorrupção

O usuário declara que suas atividades observarão a legislação aplicável, incluindo normas anticorrupção, consumeristas, fiscais e de proteção de dados, comprometendo-se a não utilizar a plataforma para práticas ilícitas, lavagem de dinheiro, fraude ou ocultação patrimonial.

16. Legislação e foro

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Tabapuã/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposições finais

Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

A eventual tolerância, omissão ou não exercício de qualquer direito pela KEYFI não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual, permanecendo todos os direitos integralmente preservados.

18. Aceite final

AO CLICAR EM LI E CONCORDO, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE:

• LEU ESTE TERMO INTEGRALMENTE;
• COMPREENDEU TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES;
• CONSENTE COM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS;
• ACEITA AS REGRAS DE COMPRA, DEVOLUÇÃO E COMISSIONAMENTO;
• DECLARA SER MAIOR DE 18 ANOS;
• E CONCORDA INTEGRALMENTE COM TODAS AS CONDIÇÕES AQUI PREVISTAS.